O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judiciário deste Município fórum, o telefone de prefixo 555-1348.

§ 1º -  A doação ser de caráter definitivo;

§ 2º - As despesas de manutenção do aparelho ficarão á cargo do poder judiciário do município fórum.
 

Artº 2º -  Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.