Lei Ordinária 445/1972
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/12/1972
Data da Publicação:
14/12/1972
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
445/1972
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Legislativo
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artº 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial na importância de CR 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzeiros), para pagamento de indenização e custas, pela morte de JOÃO BATISTA PANCÔTE BARBOSA, causada pela descarga de um fio de alta tensão.
Artº 2º - Os recursos para atender o crédito acima, serão provenientes do saldo de exercício de 1971.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.