O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL VIR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - os vencimentos, salários e proventos do pessoal pago pelos cofres municipais, ficam elevados nos termos desta lei.

Artº 2º - Os padrões alfabéticos de vencimentos adotados neste município, pela lei nº 153 , de 9 de maio de 1956, passam a vigorar com as alterações constantes da escala padrão, anexo a esta lei.

Artº 3º - O salários dos extranumerários mensalistas, bem como os proventos dos aposentados, passam a vigorar com as alterações constantes das tabelas números 1 e 2, respectivamente.

Artº 4º - Os salários do diarista serão pagos de acordo com o salário-mínimo fixado por lei federal para esta região.

Artº 5º -esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário.