Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/12/1983
Data da Publicação:
28/12/1983
Tema:
Revoga
Número/Ano:
718/1983
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

REVOGA O INCISO VII 3º E OS ARTIGOS 78º A 85º DA LEI Nº 547/77 DE 02 /12/77 E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artº 1º - Ficam revogados o inciso VII do Art. 3 e os arts 78 a 85 da Lei n 547/77 de 02/12/77.

Artº 2º - Esta Lei entrara. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.