Lei Ordinária 721/1984
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
16/02/1984
Data da Publicação:
16/02/1984
Tema:
Concessão
Número/Ano:
721/1984
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CONCEDE ATUMENTO DE VENCIMENTOS AO DIRETOR DE SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica elevado em 50 ( cinquenta) por cento os vencimentos do Cargo de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal.
Artº 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações do Orçamento vigente.
Artº 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 1983.
Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.