Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
10/05/1960
Data da Publicação:
25/11/1959
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
218/1960
Situação:
Em Vigor
Autor:
Bayardo Cysne
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA AUXILIO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) A RADIO DIFUSORA DE MIMOOSO DO SUL.

Texto Corrido:

"EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL , FAÇO SABER QUE ESTA DECRETOU E PROMULGOU A SEGUINTE LEI:"

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a Rádio Difusores de Mimoso do Sul, com a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), pagável em 2 prestações vencíveis em abril e novembro de 1960, em compensação pelos serviços de publicação dos atos oficiais de municipalidade que já estão sendo prestados pela citada rádio desde o inicio do exercício em curso.

Artº 2º - Os recursos para o cumprimento da presente Lei serão consignados na verba própria do orçamento para o exercício de 1960.

Artº 3º - Com a aprovação desta Lei fica revogada a Lei nº 201, de 10 de abril do corrente ano.

Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.