Lei Ordinária 1779/2009
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1759 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
| Espécie Normativa | Número | Data | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 1759 | 27/02/2009 | ALTERA | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1759 |
Nenhuma remissão passiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3° da Lei Municipal no 1759/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
....
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, são equiparados ao cargo de secretário municipal os cargos de: Coordenador de Governo; Administrador Regional da Subprefeitura do Distrito de Conceição do [4uqui; Advogado Auditor; Chefe de Gabinete; Assessor Jurídico; Diretor do SAAE; Diretor Presidente do IPREVIMIMOSO e TESOUREIRO.
....
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.