O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - O artigo 3° da Lei Municipal no 1759/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

                                                                                   ....

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, são equiparados ao cargo de secretário municipal os cargos de: Coordenador de Governo; Administrador Regional da Subprefeitura do Distrito de Conceição do [4uqui; Advogado Auditor; Chefe de Gabinete; Assessor Jurídico; Diretor do SAAE; Diretor Presidente do IPREVIMIMOSO e TESOUREIRO.

                                                                                      ....

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009.
 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.