Lei Ordinária 201/1959
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
20/04/1959
Data da Publicação:
25/03/1959
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
201/1959
Situação:
Em Vigor
Autor:
Olympio José de Abreu
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA LAVRATURA DE CONTRATO.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.º. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar a contratar com a Rádio Difusora de Mimoso do Sul Ltda a divulgação dos atos oficiais da Municipalidade.
Art.º. 2º - O contrato terá duração de 2 (dois) anos e não excederá a quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art.º. 3º - O recurso para o disposto no artigo anterior será aquele de que puder lançar a mão o Executivo.
Art.º. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.