O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente, as importâncias abaixo discriminadas: 
 

I - R$ 800,00 (Oitocentos Reais) ao Consórcio de Municípios da Bacia do Rio Itabapoana, inscrito no CNPJ-MF sob o n°. 02.114.202/0001-90; 
 

II - R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) ao INCAPER, inscrito no CNPJ-MF sob o n°. 27. 273 .416/000 1-30;
 

III - R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) a Associação Pestalozzi de Mimoso cio Sul, inscrita no CNPJ-MF sob o n°. 01.194.628/0001-38;
 

IV - R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais) ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, inscrito no CNPJ-MF sob o n°. 02.722.566/0001-52;
 

V - R$ 1.500,00 (Um mil e Quinhentos Reais) a Agência de Desenvolvimento Municipal de Mimoso do Sul - ADEMISUL, inscrita no CNPJ-MF sob o no. 00.459.429/0001- 20; 
 

VI - R$ 1.500,00 (Um mil e Quinhentos Reais) a Corporação Musical Lira São José, inscrita no CNPJ-MF sob o n°. 28.403.798/0001-31;  
 

VII - R$ 2.700,00 (Dois mil e Setecentos Reais) a Sociedade Abrigo dos Velhos, inscrita no CNPJ-MF sob o n°. 27.253.962/0001-09; 
 

VIII - R$ 500,00 (Quinhentos Reais) ao Consórcio Turístico Rota Sul, inscrito no CNPJ-MF sob o n°.04.829.617/0001-75; 
 

IX - R$ 1.000,00 (Um mil Reais) ao Asilo dos Velhos "Carlos Marcelo Pessanha"; 
 

X - R$ 10.000,00 (Dez mil Reais) as Associações de Moradores;
 

XI - R$ 1.000,00 (Um mil Reais) a Associação Bom iasor, inscrita no CNPJ-MF sob o n°. 05.197.669/0001-39; 
 

XII - R$ 3.000,00 (Três mil Reis) a Casa Reviver, inscrita no CNPJ-MF sob o n°. 09. 558.780/0001-64; 
 

XIII - R$ 3.000,00 (Três mil Reis) ao projeto AME VIDAS da AME - Associação Mimosense Evangélica, inscrita no CNPJ-MF sob o no. 08.718.825/0001-03; 
 

XIV - R$ 500,00 (Quinhentos Reais) ao Conselho de Segurança Municipal, inscrito no CNPJ-MF sob o n°. 01.180.360/0001-24;
 

XV - R$ 500,00 (Quinhentos Reais) as Entidades Mimosense de Meio Ambiente;
 

XVI - R$ 500,00 (Quinhentos Reais) a SOMIS - Sociedade Ornitológica de Mimoso do Sul;
 

XVII - R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) ao Hospital Apóstolo Pedro, inscrito no CNPJ-MF sob o n°. 27.868.835/0001-14;
 

XVIII - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) à associação da terceira idade, inscrita no CNPJ-MF sob o n°. 05.046.968/0001-72;

XIX - R$ 3.000,00 (três mil reais) ao sopão da rosinha".

Art. 2° - Os repasses elencados no corpo do artigo 1 terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, retroagindo os seus efeitos a partir de janeiro de 2.009.
 

§ 1º - Os valores acima mencionados destinam-se a ajuda de custo às Entidades citadas. 
 

§ 2º - Os repasses de que trata esta Lei são meramente autorizativos e deverão ser repassados às Instituições de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública municipal. 
 

Art. 3°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações do Orçamento Municipal vigente. 
 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.