O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Para o exercício de 1998, fica o Executivo Municipal autorizado, na cobrança do IPTU, a fixar desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento em cota única até o seu vencimento e, para pagamento em 04 (quatro) parcelas, fixar descontos de: 
 

I - Desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento até o vencimento da 1ª parcela;
 

II- Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o vencimento da 2ª parcela; 
 

III- Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até o vencimento da 3ª parcela;
 

IV- Desconto de 05% (cinco por cento) para pagamento até o vencimento da 4ª parcela. 
 

Art. 2° - Os imóveis residenciais com até 37,00 m²(trinta e sete metros quadrados) construídos em áreas de terreno com até 100,00 m²(cem metros quadrados), ficam isentos do pagamento de IPTU.
 

Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput deste artigo beneficiará o contribuinte em um só imóvel, mesmo que este possua mais de um imóvel em seu nome. 
 

Art. 3° - Aos prédios e casas com arquiteturas e fachadas preservadas de inestimáveis valores culturais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de até 20% (vinte por cento), na cobrança do IPTU. 
 

Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a suprimir da Lei Municipal n° 1216/97, o inciso IV do artigo 2°. 
 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei, se necessário. 
 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.