O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Anexo 06 -  Classificação das Atividades por Tipos de Grupos, constante na Lei Municipal nº. 1.738/2008 - Plano Diretor Municipal do Município de Mimoso do Sul, passando a vigorar com a redação constante no Anexo.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 19 de outubro de 2023.

PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal