O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPíRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  
 

Art. 1°. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a AME - Associação Mimosense de Evangélicos, inscrita no CNPJ-MF sob o n°. 08.718.625/0001-03, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até o último dia do exercício financeiro de 2.010.
 

§ 1°. - O valor mencionado no caput deste artigo se destina a custear despesas atinentes a contratações de shows gospel, em homenagem ao dia municipal do povo evangélico que se fará realizar no dia 26 de novembro de 2.010. 
 

Parágrafo Único — O repasse a que alude o caput deste artigo poderá ser pago de forma parcelada, de acordo com o planejamento orçamentário e disponibilidade financeira do tesouro municipal.
 

Art. 2°. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.