Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
19/07/1950
Data da Publicação:
19/07/1950
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
62/1950
Situação:
Em Vigor
Autor:
Carlos de Figueiredo Côrtes
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.-

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), como descrito o seguinte item da despesa do orçamento vigente:

PARCIAL:

Na verba 221 - 8.38.1 - a).................................. CR$ 5.000,00

Artº. 2º - Com os recursos da anulação de que trata o artigo anterior , fica o poder executivo municipal autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL na importância de Cr$ 5.000.00 (cinco mil cruzeiros) para pagamento, como auxilio , ao " BOA VISTA FUTEBOL CLUBE" , da vila de Apiaca , para custeio com a reforma de sua praça de esportes.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE