O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação por tempo determinado, de pessoal docente que tenha nível de escolaridade superior, concluído para o Sistema de Ensino Municipal e, dois (02) motoristas para o transporte de alunos, conforme o discriminado nos Anexos I e II, partes integrantes desta lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na área de Educação e Cultura. 
 

Parágrafo Único - A contratação autorizada nesta lei, será regida pelas diretrizes da Consolidação das Leis Trabalhistas.
 

Art. 2° - A contratação por tempo determinado de que trata esta lei, terá o prazo de sua vigência durante o período letivo de 1997. 
 

Art. 3° - Os vencimentos relativos aos cargos objeto de contratação serão pagos em consonância com a legislação vigente da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul.
 

Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, caso necessário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
 

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.