Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
28/11/1959
Data da Publicação:
10/10/1959
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
215/1959
Situação:
Em Vigor
Autor:
Bayardo Cysne
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA AO V CONGRESSO NACIONAL DE MUNICIPIOS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. "EU BAYARDO CYSNE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, FAÇO SABER QUE ESTA DECRETOU E PROMULGOU A SEGUINTE LEI:"

Texto Corrido:

Artº 1º - A Câmara Municipal de Mimoso do Sul, será  representada no Vº Congresso Nacional de Municípios, a realizar-se em recife, capital do Estado de Pernambuco, de 1º a 8 de dezembro do corrente ano.
 

Artº 2º -  A delegação da Câmara será composta dos seguintes membros ; vereadores, Bayardo Cysne , Carlos Alberto Batista da Cunha , Milton Paiva Gonçalves e Sebastião  Zigoni.

Artº 3º -A delegação fica autorizada a se entender diretamente com a Comissão Nacional Organizadora do V Congresso Nacional. de Municípios, sobre os problemas e providências concernentes cora o referido Congresso.

§ Único - O Presidente da Delegação após o regresso, deverá  apresentar relatório verbal ou escrito dos principais acontecimentos do aludido congresso, especialmente daqueles que mais interessam ao nosso município.

Artº 4º - É autorizada a abertura do credito especial de - Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer as despesas do inscrito da Câmara ao Congresso e da Delegação que ao mesmo comparecerá.

Artº 5º- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.