Lei Ordinária 2846/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO AOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso de R$ 5.688,48 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), excepcionalmente, visando o pagamento de parcela de complementação de salário aos enfermeiros e técnicos de enfermagem vinculados à Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul, inscrita no CNPJ nº 01.194.628.0001-38, através do Fundo Municipal de Saúde, mediante Termo Aditivo ao Convênio nº. 001/2021, conforme Portaria GM/MS nº. 597/2023 e Portaria GM/MS nº. 1.1135/2023.
Art. 2º. O recurso de que trata a presente Lei será repassado em cota única para a Entidade conveniada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 27 de setembro de 2023.
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal