O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1° - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, os cargos comissionados de tratorista, cuja função precípua é a cabal condução de tratores agrícolas e/ou similares e Chefe de Mecânica, figurando como função coordenar os trabalhos e reparos nas avarias dos veículos que integram a frota da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente, cujos quantitativo, nomenclatura e numerários da remuneração em comento, seguem alocados no incluso Anexo I desta lei.
 

Parágrafo único. Os cargos comissionados de que tratam o caput deste artigo serão apostos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, conforme descrição do anexo I.
 

Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2.009. 
 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.