O PREFEITO UNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a Construção e Instalação da Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos, neste Município, na seguinte dotação orçamentária:

09100 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1060325.3.060 - Const. e Instalação da Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos.

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações R$ 90.000,00
 

Art. 2° - Os recursos para cobertura do presente crédito especial serão oriundos de anulações parciais e totais das seguintes dotações no orçamento vigente:

09100 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1060325.3.032 - Aquisição de um Caminhão Compactador de Lixo

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 60.000,00 1060325.3.033 - Aquisição de um Tanque com seus Implementos para Instalar no Caminhão Pipa. 4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente .................R$ 30.000.00

TOTAL .....................................R$ 90.000,00 
 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.