O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - Fica criado o Cargo Comissionado de Servente da Câmara Municipal. 
 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta de dotação própria do Orçamento Vigente.
 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 1996, revogadas s disposições em contrário.