A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Fica o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DE MIMOSO DO SUL, autorizado a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender aos essenciais e necessários serviços daquela autarquia. nas condições e prazos previstos nesta Lei. 
 

Art. 2° - A contratação de que trata o artigo anterior será por três (3) meses, podendo ser prorrogado mais três (3) meses, por ato de iniciativa do Executivo Municipal. 
 

Art. 3º - Os cargos, seus quantitativos e vencimentos são os constantes do Anexo 1, que faz parte integrante da presente Lei.
 

Art. 4° - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei, as pessoas que vierem a satisfazer aos seguintes requisitos: 
 

I. Ser maior de dezoito (18) anos de idade;
 

II. Estar em gozo de seus direitos políticos;
 

III. Ter boa conduta; 
 

IV. Estar quites com o serviço militar;
 

V. Gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função; 
 

VI. Possuir habilitação profissional para o exercício da função. 
 

Art. 5° - O contratado exercerá as suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando, na oportunidade, comprovação de condições físicas e mentais que o tome apto ao cumprimento das mesmas, nos termos de laudo de sanidade e capacidade, emitido por medido do município ou por ele credenciado. 
 

Art. 6° - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, não poderá
 

I. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
 

II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
 

Art. 7° - O contratado não poderá ser ocupante de cargo público, sob pena de nulidade do ato de responsabilidade da autoridade solicitante da admissão, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente. 
 

Art. 8° - O contratado, nos termos desta Lei, estará sujeito aos mesmos deveres e proibições, inclusive os relativos à acumulação de cargos e funções públicas, e, ao mesmo regime e responsabilidade vigente para os demais servidores do município, ao passo que lhes assistem os mesmos direitos e vantagens, no que couber.
 

Art. 9° - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenização: 
 

I. Pelo término do prazo contratual;
 

II. Por iniciativa do contratado e da contratante.
 

Art. 10 - Os contratados serão de natureza administrativa, ficando-lhes assegurados os seguintes direitos: 
 

I. Jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei; 
 

II. Férias proporcionais, ao término do contrato.
 

Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE.
 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.