O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;

Art. 1°. - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade.

Art. 2°. - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, em conformidade com o Estatuto do Idoso Lei n°. 10.741/2003 e art. 1.048 do NCPC.

Art. 3°. - A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de programa ou projeto destinado ao idoso dar-se-á com a observância do disposto nesta lei, bem como nas demais legislações pertinentes, especialmente no que compete a aplicabilidade do Estatuto do Idoso e a Constituição Federal

CAPITULO II

DOS PRINCíPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4°. - São princípios da Política Municipal do Idoso:

I - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade:
 

II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social;
 

III - proteção contra discriminação de qualquer natureza;
 

IV - prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
 

V - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas
sociais;
 

VI - igualdade no acesso ao atendimento.

Art. 5°. - São diretrizes da Política Municipal do Idoso:

I — descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios  de atenção ao idoso; 
 

II — participação da sociedade por meio de suas organizações representativas; 
 

III — planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exequíveis,  objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO

Art. 6°. - Compete ao órgão municipal responsável pela assistência social coordenar a Política Municipal do Idoso e, especialmente:

I — executar e avaliar a Política Municipal do Idoso;

II — promover as articulações entre orgãos municipais, e entre estes e entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso;

III — elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e da assistência sociais e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo único — As secretarias e demais órgãos municipais de direção superior que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal do Idoso, bem como com as diretrizes estatuídas pelo árgão referido no caput.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS

Art. 7°. - Na implementação da Política Municipal do Idoso os órgãos e entidades municipais envidarão esforços para:

I - na área da Promoção e de Assistência Sociais:

a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;

b) estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como centros de convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares;

c) destinar ao idoso unidades em regime de comodato, na modalidade de casas-lares;

d) incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas;

e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;

f) promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema;

g) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

h) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor privado;

i) estimular programas de preparação para aposentadoria no setor público e privado;

j) oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade;

II - na área de Saúde:

a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do Município, buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia;

b) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento;

c) propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por equipes de atendimento multiprofissional;

d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao tratamento de doenças;

e) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso;

f) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do Município, os medicamentos que atendam às necessidades do idoso;

g) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares;

h) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes multiprofissionais;

i) incluir a geriatria e gerontologia como especialidades nos concursos públicos municipais;

III - na área de Educação:

a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso continuado ao saber;

b) inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;

c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre o processo de envelhecimento;

IV - na área de Administração e de Recursos Humanos:

a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público;

b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público municipal;

c) desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e na formação de novas gerações de servidores;

V - na área de Indústria e Comércio:

a) desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda;

b) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho;

VI - na área de Habitação e Urbanismo:

a) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consiceração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de locomoção;

b) estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso à habitação popular;

c) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;

VII - na área Jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações representativas de seus interesses;

VIII - na área de Direitos Humanos e de Segurança Social:

a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais do idoso;

b) propor aos órgãos competentes me:idas que visem melhorar as condições de segurança do idoso;

c) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município;

IX - na área de Cultura, Esporte e Lazer:

a) garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e fruição dos bens culturais;

b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal;

c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais;

d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;

e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

§ lº - Na promoção das ações a que se refere este Capítulo, os órgãos municipais competentes deverão observar o disposto no caput do art. 5º desta lei.

§ 2° - Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada, e com a participação das administrações regionais.

SEÇÃO 1

FÓRUNS REGIONAIS

Art. 8°. - O órgão a que se refere o caput do art. 6° desta lei, em conjunto com as administrações regionais, envidará esforços para promover periodicamente fóruns regionais, com a finalidade de estimular parcerias, aproximação e troca de experiência entre os idosos.

Art. 9°. - O árgão municipal competente envidará esforços para realizar, anualmente, a Conferência Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para os problemas que afetam o idoso.

SEÇÃO II

SISTEMA DE INFORMAÇÕES

Art. 10 - O ôrgão municipal com atuação na área de assistência social envidará esforços para manter serviço telefônico de atendimento e informação ao idoso.

Art. 11 - O órgão a que se refere o antigo anterior deverá identificar e planejar, em articulação com as administrações regionais, a rede comunitária de atendimento ao idoso, visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados.

Parágrafo único - Para implementação do disposto no "caput", os órgãos municipais atuarão em conjunto com hospitais, instituições de longa permanência, associações comunitárias, organizações representativas de idosos e demais entidades públicas ou privadas que trabalham com a questão do envelhecimento.

SEÇÃO III

PROGRAMAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO DE RENDA

Art. 12 - Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência social e nos setores de indústria e de comércio envidarão esforços para estabelecer, em articulação com as administrações regionais, programas de incentivo à atividade produtiva e de geração de renda para idosos economicamente carentes.

Art. 13 - Na área de abrangência de cada administração regional, é conveniente que exista uma ou mais pequenas unidades produtivas, instituidas para desempenho de atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na região e segundo estudos de viabilidade econômica.

SEÇÃO IV

SISTEMA DE ABRIGO

Art. 14 - O árgão municipal competente envidará esforços para instituir Casas Transitárias de Idosos, destinadas a acolhê-los quando vítimas de violência, maus tratos, ameaças ou discárdias no âmbito familiar em que se encontram hospedados.

Art. 15 - Na Casa Transitária será garantida a infra-estrutura necessária para acolher também o cônjuge idoso, se esse desejar, bem como assistência jurídica e psicossocial, caso necessitem.

§ 1° - O prazo de permanência nesses estabelecimentos será de 90 (noventa) dias e poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso.

§ 2° - As organizações de terceira idade poderão prestar serviços de caráter voluntário de assistência social e apoio aos idosos ali abrigados.

SEÇÃO V

DA FORMAÇÃO DO CONSELHO

Art. 16. O Conselho Municipal do Idoso se reunirá imperativamente 01 (uma) vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou a partir do requerimento da maioria.

Art. 17. O Conselho Municipal se estruturá da seguinte forma:

a) Presidente;

b) Vice Presidente;

c) Secretário

Art. 18. — O Conselho Municipal passa a denominar-se CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MIMOSO DO SUL.

Art. 19. — O Conselho Municipal do Idoso de Mimoso do Sul será integrado por dez (10) membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos (governamentais e não governamentais) e entidades:

I - Cinco representantes de organização governamental:

Ia) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Ib) um representante da Secretaria Municipal de Esporte;

Ic) um representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

Id) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Ie) um representante da Câmara Municipal de Mimoso do Sul/ES;

II - Cinco representantes de entidade dou de organizações não governamentais de reconhecido trabalho desenvolvido em defesa e proteção dos direitos do idoso, no âmbito do município de Mimoso do Sul, escolhidos pelo voto direto, em assembléia geral convoca para este fim, a saber:

IIa) um representante da Loja Maçônica "Presidente Roosevelt;

IIb) um representante da Associação da Terceira Idade de Mimoso do Sul;

IIc) um representante da Associação de Apoio Terapêutico Casa Reviver;

IId)um representante da Obra Social São José "O Operário";

IIe) um representante dos usuários dos serviços socioassistenciais;

Art. 19. Esta Lei entra em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, passando a lei a fazer parte do mundo jurídico.

Art. 20. P.R.I

Mimoso do Sul/ES, 05 de junho de 2018.

ANGELO GUARÇONI JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL