O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA, destinado a Construção do Posto Fiscal de Ponte do Itabapoana.
 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas até o limite de G$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) como participação do Município para construção do referido prédio.
 

Artº 3º - As despesas decorrentes desta leitero cobertura de recursos a serem transferidos pela Sec. de Estado da Fazenda e recursos alocados no Orçamento vigente, no Setor de Viação, Obras e Urbanismo, Elemento 4.1.1.0 - Obras e Instalações.

Artº 4º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/10/85, revogadas as disposições em contrário.