A PREFEITA DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica corrigido, no percentual total de 7,97%, o salário dos professores constantes do quadro do magistério municipal, consoante disposição imperativa da Lei Federal n°. 11 .738 de 16 de junho de 2.008, passando este reajuste a vigorar a partir de 01 de maio de 2013.

Parágrafo único - Eventuais perdas que não puderam ser contempladas no presente exercício de 2.013 serão concedidas a partir de janeiro de 2.014, que será a nova data-base para a concessão de reajuste salarial do magistério público municipal.

Art. 2º - A correção de que trata o artigo 1º desta Lei será aplicado sobre o cálculo do vencimento dos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, conforme constante da tabela do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão ã conta de dotações previstas no Orçamento Programa do Município.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a data de 01 de maio de 2.013.