O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos dos cargos constantes no Anexo I, previstos na Lei Complementar Municipal nº. 003/2021.

Art. 2º. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, o cargo descrito no Anexo II da presente Lei Complementar.
       
Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº. 003/2021 e alterações posteriores.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 27 de maio de 2024.

PETER NOGUEIRA DA COSTA 
Prefeito Municipal