Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
12/04/1954
Data da Publicação:
10/04/1954
Tema:
Número/Ano:
122/1954
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispôe sobre a representação da Câmara no 3º Congresso Nacional de Municípios.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DOO ESPIRITO SANTO : FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Art. 1º - A Câmara Municipal de Mimoso do Sul, será representada no 3º Congresso Nacional de Município, a realizar-se em a cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, de 15  22 de maio deste ano.

Art. 2º - A Delegação da Câmara será composta de dois vereadores, a qual se entenderá diretamente com a comissão nacional organizadora do 3º congresso de Municípios, sobre tudo quanto se relacionar com o certame citado .

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial da importância de cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para ocorrer as despesas de inscrição da Câmara ao congresso, bem como da Delegação que a este comparecerá. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições contrárias.