O Presidente da Câmara Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como do artigo 10, inciso VI, alínea “j” do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. – Fica autorizada através de transferência 01 Synthesized TV Transmitter STR – 50U (Transmissor de TV), patrimônio de nº 265, de propriedade desta Câmara Municipal, para o Patrimônio do Município de Mimoso do Sul/ES.

Art. 2º. – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Mimoso do Sul-ES, em 03 de maio de 2023.

                                          Alcimar Peruzini

                                                Presidente