Lei Ordinária 2907/2024
“ALTERA O ART. 134-A E O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.604/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Artigo 134-A da Lei Municipal nº. 2.604/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 134-A. As unidades escolares serão administradas da seguinte forma:
I – Nas unidades escolares com até 150 (cento e cinquenta) alunos, a função de direção será exercida por Diretor I
II – Nas unidades escolares acima 151 (cento e cinquenta e um) até 300 (trezentos alunos), a função de direção será exercida por Diretor II
III – Nas unidades escolares acima de 301 (trezentos e um) até 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos, a função de direção será exercida por Diretor III;
IV – Nas unidades escolares acima de 451 (quatrocentos e cinquenta e um) até 600 (seiscentos) alunos, a função de direção será exercida por Diretor IV;
V – Nas unidades escolares acima de 601 (seiscentos e um) até 800 (oitocentos) alunos, a função de direção será exercida por diretor V;
VI – Nas unidades escolares acima de 801 (oitocentos e um) alunos, a função de direção será exercida por Diretor VI.
Art. 2º. O Anexo II da Lei Municipal nº. 2.604/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE GRATIFICAÇÃO - DIRETOR
1 - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | SÍMBOLO DE VENCIMENTO | VENCIMENTO MENSAL EM R$
|
| DIRETOR I | FGM 1 | R$ 1.200,00 |
| DIRETOR II | FGM 2 | R$ 1.300,00 |
| DIRETOR III | FGM 3 | R$ 1.500,00 |
| DIRETOR IV | FGM 4 | R$ 1.600,00 |
| DIRETOR V | FGM 5 | R$ 2.000,00 |
| DIRETOR VI | FGM 6 | R$ 2.500,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul/ES, 03 de julho de 2024.
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal