O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício de 2009, no valor de R$ 5,000,00 (Cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:

012 - SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 012001.0412200032.088 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SER. URBANOS - Elemento de Despesa: 333504100000 - Ficha 0000460 CONTRIBUIÇOES R$ 0,00
 

Art. 2° - Para reforço do Crédito Especial será anulada (remanejado) do orçamento do exercício de 2009 a seguinte dotação orçamentária:  

009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 009002.0824400311.081 - AQUISIÇÃO DE BLNS MOVEIS PARA CAPELAS MORTUARIAS - Elemento de Despesa: 344905200000 - Ficha 0000416 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00 

TOTAL: R$5.000,00
 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.