O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - Fica elevado para 20 (vinte) o número de escolas municipais criadas pela lei número 37, de 5 de setembro de 1949.

Artº 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a localizar por decreto, a sede das escolas criadas por lei.

Artº 3º - Ficam criados e incluídos na tabela numérica de extranumerários mensalistas na prefeitura, mais de 5 (cinco) cargos de professor municipal.

Artº 4º - As despesas com vencimentos, adaptação e outras, decorrentes com a criação das escolas, serão pagas no corrente exercício com o recurso das verbas consignadas no orçamento vigente para esse fim, as quais serão suplementadas oportunamente.

Artº 5º - Revogam se as disposições em contrário.