O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
 

Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem ,cujo objetivo a execução de serviços de construção de urna ponte sobre o Rio Preto , divisa dos Municípios de Mimoso do sul e Presidente Kennedy.

Artº 2º -  As despesas decorrentes desta lei serão classificadas no orçamento vigente , na função TRANSPORTE , Setor de Estradas de Rodagem, em elementos correspondentes a despesa e, no exercício seguinte na mesma função de Governo

Artº 3º -  Esta lei entrara. em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário , com efeito retroativo a 23/10/84.