Lei Ordinária 1431/2001
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
13/09/2001
Data da Publicação:
13/09/2001
Tema:
Alteração
Número/Ano:
1431/2001
Situação:
Em Vigor
Autor:
José Carlos Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1418, DE 13 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 2°, da Lei n° 1418, de 13 de Junho de 2001 (Instituição do Programa de Renda Mínima vinculada à Educação - "Bolsa-Escola'), passa a viger com a seguinte alteração:
"Art. 2° -
I - Ter renda familiar per capta inferior a R$ 90,00 (noventa reais)".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de Junho de 2001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.