A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a construção de uma Capela Mortuária no Distrito de Santo Antônio do Muqui, para atender necessidades dos cidadãos do referido Distrito. 
 

Art. 2° - A área a ser edificada a referida construção será de acordo com o melhor local apontado pelo órgão da secretaria competente desta municipalidade. 
 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.