O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Mimoso do Sul, para o quatriênio 2017/2020 fica estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º. - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3. 556,00 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais).

Art. 3º. - Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em Comissão.

§ 1º. - Os subsídios dos Secretários, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais tais como verba de representação, gratificação natalina, abonos de férias, ou outras parcelas remuneratórias.

§ 2º. - O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento de férias gozadas ou indenizadas e proporcionais.

Art. 4º. - Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.

Parágrafo único - Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios dos Secretários nas mesmas datas e percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.

Art. 5º. - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017.

Mimoso do Sul - ES, em 07 de março de 2017.