Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
11/11/2008
Data da Publicação:
11/11/2008
Tema:
Constitui
Número/Ano:
1741/2008
Situação:
Em Vigor
Autor:
Hércules Maurício Paiva da Rocha
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

"CONSTITUI ZONA URBANA A LOCALIDADE SANTA ROSA DE LIMA, LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA BR 101, NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (VEREADOR OZÉIAS RODRIGUES PEREIRA)

Texto Corrido:

A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1°. - A comunidade de SANTA ROSA DE LIMA que está localizada às margens da Rodovia BR 101, no distrito de São José das Torres, que é tida como ZONA RURAL, passa ter sua ZONA URBANA, conforme delimitações abaixo instituídas e croqui anexo. 
 

Art. 2°. - A referida comunidade de Santa Rosa terá sua zona urbana delimitada como ponto de partida a nascente do córrego do Farrua, junto à pedreira, descendo por sua corredeira até a travessia pela BR 101 junto à propriedade dos Herdeiros de Máximo Araújo, seguindo a margem esquerda da Rodovia BR 101, sentido Rio / Vitória até o outro córrego que atravessa a BR 101 junto à propriedade dos Herdeiros de Henrique Ferreira, seguindo em direção a nascente deste referido . córrego junto à pedreira na propriedade do senhor Jocemar Sabadini, em seguida  indo em direção ao ponto de partida, contornando a base da pedreira.
 

Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 

Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário.