O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder premiação para os participantes do Concurso Leiteiro, Concurso de Marchas e Incentivo aos Produtores Rurais que emitiram notas fiscais no exercício financeiro de 2.010 e 2.011, na condição regular como contribuinte, inerente ao evento constante da ementa desta lei, distribuídos da seguinte forma: 
 

I  — Concurso Leiteiro: R$ 6.000,00 (seis mil reais) em premiações;  
 

II — Concurso de Marchas: R$ 6.000,00 (seis mil reais) em premiações;  
 

III- 01 (uma) motocicleta O Km, 125 cc;  
 

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.