Lei Ordinária 1297/1998
"DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Mimoso do Sul, para o exercício de 1999, composto pelas Receitas e Despesas Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais).
Art. 2° - Receita decorrerá de arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, relacionadas no anexo I, com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | R$11.855.000,00 |
| 1.1 - Receitas Tributárias | R$ 1.000.000,00 |
| 1.2 - Receitas Patrimoniais | R$ 20.000.000,00 |
| 1.3 - Contribuição de Melhoria | R$ 20.000.000,00 |
| 1.4 - Receita Industria | R$ 65.000.000,00 |
| 1.5 - Transf. Correntes | R$ 9.180.000,00 |
| 1.6 - Outras Rec. Correntes | R$ 1.570.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | R$ 2.145.000,00 |
| 2.1 - Operação de Crédito | R$ 500.000,00 |
| 2.2 - Alienação de Bens | R$ 70.000,00 |
| 2.3 - Transf. de Capital | R$ 1.570.000,00 |
| 2.4 - Outras Rec. de Capital | R$ 5.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$14.000.000,00 |
Art. 3° - A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Função. Programa e Sub-programa;
| 1. PODER LEGISLATIVO | |
| Câmara Municipal | R$ 1.400.000,00 |
| 2. PODER EXECUTIVO | |
| Gabinete do Prefeito | R$ 350.000,00 |
| Assessoria Jurídica | R$ 70.000,00 |
| Assessoria de Planejamento | R$ 140.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ 1.400.000,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | R$ 420.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$ 3.570.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ 1.820.000,00 |
| Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | R$ 1.380.000,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Desenvolv. da Zona Rural | R$ 1.680.000,00 |
| Secr. Mun. de Desenv. Comercial. Industrial e Urbano | R$ 420.000,00 |
| Secretaria Municipal de Ação Social | R$ 980.000,00 |
| Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer | R$ 370.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$14.000,000,00 |
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n°4.320/64 de 17 de março de 1964, em realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resoluções n°s 94 e 96 do Senado Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a realizar operação de crédito no país, até o limite estabelecido na Constituição Federal, destinado a financiamento de investimento.
Parágrafo único - Na contratação no país poderá o Poder Executivo, de acordo com as normas legais aplicáveis, estipular como garantia subsidiária a vinculação de recursos referentes à Cota Municipal do Fundo de Participação do Município e a Cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em Contrário.