Lei Ordinária 2578/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.564/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nenhuma remissão ativa.
Nenhuma remissão passiva.
Art. lº. O art. 2° da Lei Municipal no 2.56412020, publicada no Diário Oficial do Município em 09 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta Lei aqueles servidores públicos municipais nomeados por ato a ser emanado r)elo Poder Executivo Municipal, na forma dos incisos abaixo e conforme o Anexo Único que compõem a presente:
I — 14 (quatorze) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), mensais, aos servidores que realizarem a função de FISCAL;
II — 35 (trinta e cinco) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), mensais, para o servidor ocupante do cargo de Gerente de Vigilância em Saúde;
III — 14 (quatorze) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), mensais, aos servidores que realizarem a função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM;
IV — 25 (quatorze) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), mensais, aos servidores designados para a função de MOTORISTA;
V — 55 (quatorze) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), mensais, aos servidores que realizarem a função de MÉDICO, com carga horária estendida.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os servidores nomeados para o exercício das funções elencadas neste artigo não poderão receber concomitantemente horas extraordinárias.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal n° 2.564/2020, que passa a vigorar conforme Anexo Único que compõe a presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 15 de julho de 2020.