Lei Ordinária 192/1959
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
17/01/1959
Data da Publicação:
17/01/1959
Tema:
Fixa
Número/Ano:
192/1959
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benjamin Acha
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
FIXA GRATIFICAÇÃO DOS VEREADORES.
Texto Corrido:
A Câmara Municipal de Mimoso do Sul, no uso das sua atribuições, decreta e promulga, a seguinte lei.
Artº. - 1º - À título de ajuda de custo, é assegurada a cada vereador, a importância de Cr$-400,00 (quatrocentos cruzeiros) por sessão da câmara que comparecer, no período de 1959 a 1963.
Artº. - 2º - A despesas para atender a execução desta lei correrão à conta de verba própria do orçamento para o ano de 1959, a qual será suplementada oportunamente.
Artº. - 3º - Revogam-se as disposições em contrário.