Lei Ordinária 1135/1993
" SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam suplementadas no orçamento vigente no total de Cr$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros), as seguintes datações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | Cr$ 100.000.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
| 3.1.3.2 | Outros Serv. e Encargos | cr$ 50.000.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | Cr$ 100.000.000,00 |
SECRETARIA NUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
| 3.2.3.1 | Subvenções sociais | Cr$ 200.000.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
| 3.1.3.2 | Outros Serv. e Encargos | Cr$ 100.000.000,00 |
| soma | cr$ Cr$ 650.000.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior serão utilizados recursos do excesso de arrecadação apurado até 30.06.93, que será demonstrada através de Decreto.
Art. 3º - Fica o Executivo l4unicipai autorizado a fazer suplementações de acordo com o excesso de arrecadação apurado no período de 30.06.93 a 31.12.93, que serão demonstrados através de Decretos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.