O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado permutar com a FIAT e/ou CATERPILLAR, 02 (duas) motoniveladoras 120-B, ano de fabricação 1974 e 01 (uma) motoniveladora 12 E, ano de fabricação 1968, em equipamento novo
 

Artº 2º - As despesas desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.