Lei Ordinária 2373/2017
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
04/10/2017
Data da Publicação:
04/10/2017
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
2373/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Angelo Guarçoni Júnior
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 2.323/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica revogado o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.323/2017.
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo-se os seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.