Lei Ordinária 904/1988
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
27/09/1988
Data da Publicação:
27/09/1988
Tema:
Alteração
Número/Ano:
904/1988
Situação:
Em Vigor
Autor:
Benedito Silvestre Teixeira
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
ALTERA LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 886/87 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado para mais 50% (Cinquenta por cento) o limite constante do Art. 4º da Lei nº 886/87.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.