Lei Ordinária 57/1949
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/12/1949
Data da Publicação:
14/12/1949
Tema:
|senta
Número/Ano:
57/1949
Situação:
Em Vigor
Autor:
Carlos de Figueiredo Côrtes
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.-
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO : FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECVRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº. 1º - Fica concedida a COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, isenção de todos os impostos municipais.
Artº. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as distribuições em contrario.-
PUBLIQUE-SE , REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.-