O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente no Município de Mimoso do Sul-ES. 
 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) terá função consultiva, deliberativa com a compe tncia de definir a política municipal ambiental, acompanhar a sua função propondo medidas corretivas aos problemas detecta dos. 
 

Art. 3º - O Conselho será integrado por representantes de órgãos, tais como: Secretarias Municipais de Educação e Cultura, de Planejamento, de Saúde, Obras e Serviços Urbanos, Desenvolvimento Rural, Departamento de Saneamento Básico, um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) , um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo (EMATER), um representante do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) , quatro representantes de organizações populares e comunitárias, um representante de cada Escola de PSG do Município.
 

§ 1º- A Diretoria do Conselho será formada por Presidente, Vice Presidente, Secretário respectivos suplentes.
 

§ 2º - A diretoria terá o mandato de 02 (dois) anos.

§ 3º - A inclusão ou excluso de outros participantes deverão estar previstos no Estatuto. 
 

Artº 4º -  O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, após a formação de sua Diretoria, deverá. elaborar o Estatuto pertinente e, tomar medidas cabíveis para efetivação validade Jurídica do Conselho.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.