Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
18/11/1981
Data da Publicação:
18/11/1981
Tema:
Revoga
Número/Ano:
656/1981
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte lei:
 

Artº 1º - Fica revogada no todo a lei Municipal 651, de 21.10.81, Que autoriza o Poder Executivo contrair empréstimos e oferecer garantias.

Paragrafo Único - Á revogação a que trata o artigo anterior desta lei, vem em função do no atendimento ás normas baixadas pelo agente financeiro em proposição.

Artº 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.