Lei Ordinária 247/1962
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
29/03/1962
Data da Publicação:
29/03/1962
Tema:
Pagamento
Número/Ano:
247/1962
Situação:
Em Vigor
Autor:
Olympio José de Abreu
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Remissão ativa:
Nenhuma remissão ativa.
Remissão passiva:
Nenhuma remissão passiva.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO ; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar os alugueres do cômodo ocupado pela JUSTIÇA ELEITORAL, para atendimento as partes e instalações de todo o serviço eleitoral deste município, na base de cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros mensais).
Artº 2º - Os recursos necessários a execução desta lei serão os que o sr prefeito Municipal puder lançar mão.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.