O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com locação de imóvel a ser utilizado pela 3ª Cia do 3º Batalhão da Polícia Militar instalado nesta cidade.
 

Artº 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com conservação do referido imóvel.

Artº 3º - As despesas decorrentes desta lei serão alocados no Orçamento vigente, na função Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Administração e para os exercícios seguintes, os Orçamentos deverão constar recursos destinados a realização das despesas referidas nesta lei.

Artº 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação das despesas referidas nesta lei.