Lei Ordinária 85/1951
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/11/1951
Data da Publicação:
14/11/1951
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
85/1951
Situação:
Em Vigor
Autor:
Rubens Rangél
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA ARRECADAMENTO DE TIPOGRAFIA DE PROPRIEDADES DA PREFEITURA , ONDE É IMPRESSO O JORNAL OFICIAL "A VOZ DO SUL".
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para arrendamento da tipografia de propriedade da Prefeitura , onde é impresso o jornal oficial "A VOZ DO SUL".
Artº 2º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a assinar o respectivo contrato de arrendamento com o corrente vitorioso.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.