Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
01/12/1967
Data da Publicação:
01/12/1967
Tema:
Dispõe
Número/Ano:
329/1967
Situação:
Em Vigor
Autor:
Darcy Francisco Pires
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DISPÕE DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DO MUNICÍPIO.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, diretamente das fabricas ou de seus distribuído para os serviços de construção e conservação de estradas de rodagem do Município e uso da administração, os seguintes veículos, até o valor de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) :

- 1 (um) Caminho Basculante, marca Chevrolet - com motor a gasolina; capacidade para 4,5 a 6,0 m3, com sistema hidráulico de levantamento, e completamente equipado;

- 1 (uma) Caminhoneta, marca Chevrolet, cabine dupla para 6 (seis) passageiros, completamente esquipa.-

Artº 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, outrossim, autorizado a abrir, com os recursos que puder lançar mão, um CRÉDITO ESPECIAL na importância de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), para fazer face as despesas decorrentes da presente lei.-

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.-