O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO : Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
 

Artº 1º - Ficam suplementadas no Orçamento Vigente no total de NCz$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Cruzados Novos), as seguintes dotações orçamentarias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 150.000,00

3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 10.000,00 3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes NCz$ 100,000,00

4.1.2.0 - Equipamento e Mat. Permanente NCz$ 90.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

3.1. 3.2 - Outros Serv. e Encargos NCz$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 30.000,00 
 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação apurado até 08-12-89 a ser demonstrado através de Decreto. 
 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal suplementações de acordo com o excesso de arrecadação apurado no período de 08-12-89 a 30-12-89, que será demonstrado atrás de Decreto.
 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.